AREsp 2680965 - ACORDAO

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O relator, nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ, pode julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado sem violar o princípio da colegialidade, sendo que a possibilidade de agravo regimental assegura a apreciação da matéria pelo colegiado; por isso manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática Agravo Regimental Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática do relator que não conheceu do recurso especial viola o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O relator, nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ, pode julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado sem violar o princípio da colegialidade, sendo que a possibilidade de agravo regimental assegura a apreciação da matéria pelo colegiado; por isso manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental