AREsp 2227404 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n.7 e n.83 do STJ, n.282 e n.283 do STF, e ausência de cotejo analítico), ônus que obsta o conhecimento do agravo conforme arts....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimental Princípio Da Colegialidade Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83 Do STJ Cotejo Analítico +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do princípio da colegialidade pela prolação de decisão monocrática
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n.7 e n.83 do STJ, n.282 e n.283 do STF, e ausência de cotejo analítico), ônus que obsta o conhecimento do agravo conforme arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182 do STJ; ademais, a prolação de decisão monocrática é autorizada pelo RISTJ e pelo CPC e não configura, por si só, violação do princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.