HC 983466 - ACORDAO

HC 983466 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada segundo o qual a impetração era mera reiteração do Agravo em Recurso Especial n. 2.409.770/SP, configurando óbice previsto na Súmula 182/STJ e violação ao princípio da dialeticidade; ademais, o julgamento monocrático foi considerado legítimo nos termos do Regimento Interno do STJ e do art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE SOUZA COUY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Turma Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Julgamento Monocrático, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Princípio Da Colegialidade Julgamento Monocrático Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Embargos De Declaração Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DE SOUZA COUY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 possibilidade de julgamento monocrático conforme Regimento Interno do STJ e art. 932 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada segundo o qual a impetração era mera reiteração do Agravo em Recurso Especial n. 2.409.770/SP, configurando óbice previsto na Súmula 182/STJ e violação ao princípio da dialeticidade; ademais, o julgamento monocrático foi considerado legítimo nos termos do Regimento Interno do STJ e do art. 932 do CPC.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.