RHC 211333 - ACORDAO

RHC 211333 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a decisão monocrática não viola o princípio da colegialidade (havia possibilidade de agravo regimental) e o agravo não cumpriu o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: LUCAS FERNANDES FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Ônus De Dialeticidade Recursal, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Princípio Da Colegialidade Ônus De Dialeticidade Recursal Prisão Preventiva Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS FERNANDES FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática do relator viola o princípio da colegialidade
  2. 2 Se o agravo regimental atende ao ônus de dialeticidade recursal exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Se houve insuficiência de fundamentação para a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a decisão monocrática não viola o princípio da colegialidade (havia possibilidade de agravo regimental) e o agravo não cumpriu o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.