HC 965799 - ACORDAO

HC 965799 - ACORDAO

A decisão manteve o indeferimento liminar do habeas corpus porque o relator atuou nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ sem violar o princípio da colegialidade; ficou demonstrado o longo decurso temporal entre o acórdão impugnado (20/6/2021) e a impetração (3/12/2024), caracterizando preclusão temporal que impede o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ademais, o agravante não trouxe novos argumentos aptos a afastar o óbice processual, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ANTONIO VALENTINO OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Indeferimento Liminar
Processo Penal Princípio Da Colegialidade Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Indeferimento Liminar

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Parties

ANTONIO VALENTINO OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Preclusão temporal do manejo tardio do habeas corpus
  3. 3 Adequação do habeas corpus para revisão de matéria já decidida e com recurso próprio disponível

Ratio Decidendi

A decisão manteve o indeferimento liminar do habeas corpus porque o relator atuou nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ sem violar o princípio da colegialidade; ficou demonstrado o longo decurso temporal entre o acórdão impugnado (20/6/2021) e a impetração (3/12/2024), caracterizando preclusão temporal que impede o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ademais, o agravante não trouxe novos argumentos aptos a afastar o óbice processual, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (indeferimento liminar)