HC 988325 - ACORDAO

HC 988325 - ACORDAO

Não houve violação do princípio da colegialidade porque o regimento permite decisão monocrática do relator; quanto ao mérito, o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em circunstâncias que demonstram dedicação a atividades criminosas (quantidade e natureza das drogas e apreensão de balança e anotações), e a reanálise desse conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente/agravante: ANDRÉ MULLER; Apelante/parte Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Perante a Turma Após Decisão Monocrática Do Relator Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Penal Processual Penal Princípio Da Colegialidade Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

ANDRÉ MULLER

Paciente/agravante

Ministério Público

Apelante/parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Perante a Turma Após Decisão Monocrática Do Relator Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso de circunstâncias fáticas (quantidade/natureza da droga; balança; anotações) para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não houve violação do princípio da colegialidade porque o regimento permite decisão monocrática do relator; quanto ao mérito, o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em circunstâncias que demonstram dedicação a atividades criminosas (quantidade e natureza das drogas e apreensão de balança e anotações), e a reanálise desse conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e manter o acórdão de origem que afastou o reconhecimento do tráfico privilegiado