AREsp 2870684 - ACORDAO

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A decisão monocrática do relator, fundada em jurisprudência dominante e autorizada por dispositivo legal e regimental, não ofende o princípio da colegialidade; além disso, o agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e justificando o não conhecimento/denegação do agravo regimental.

Parties
Agravante: DEANDRIOS ADANS GALLI; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo (trânsito) Princípio Da Colegialidade Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

DEANDRIOS ADANS GALLI

Agravante

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)

Ratio Decidendi

A decisão monocrática do relator, fundada em jurisprudência dominante e autorizada por dispositivo legal e regimental, não ofende o princípio da colegialidade; além disso, o agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e justificando o não conhecimento/denegação do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental