AREsp 2856715 - ACORDAO
A decisão monocrática que não conhece de agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada não viola o princípio da colegialidade quando fundada na previsão legal e regimental aplicável; a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo regimental, conforme Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ILÁRIO REGIS ALVES DAMASCENO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento (decisão Colegiada Negando Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
ILÁRIO REGIS ALVES DAMASCENO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento (decisão Colegiada Negando Provimento)
Legal Issues
- 1 Se a decisão monocrática que não conhece do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada viola o princípio da colegialidade
Ratio Decidendi
A decisão monocrática que não conhece de agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada não viola o princípio da colegialidade quando fundada na previsão legal e regimental aplicável; a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo regimental, conforme Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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