AREsp 2748810 - ACORDAO

AREsp 2748810 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática fundada na Súmula 568 do STJ não afronta o princípio da colegialidade, o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente ao analisar elementos probatórios, depoimentos e laudos, e a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO WILLAMY TORQUATO BASILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Fundamentação Das Decisões, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Processual Penal Princípio Da Colegialidade Fundamentação Das Decisões Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO WILLAMY TORQUATO BASILIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  2. 2 Carência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática fundada na Súmula 568 do STJ não afronta o princípio da colegialidade, o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente ao analisar elementos probatórios, depoimentos e laudos, e a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento