HC 800521 - ACORDAO

HC 800521 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática é admissível em face de entendimento jurisprudencial dominante e, no mérito, a entrada policial sem mandado foi justificada por fundadas razões de flagrante delito (ouve-se disparo de arma de fogo, apreensão de projéteis e fuga para o interior da residência), não havendo, na via estreita do habeas corpus, elementos suficientes para reconhecer a nulidade das provas.

Parties
Agravante: JANDERSON VALDIER PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Sessão Virtual Da Quinta Turma; Recurso Julgado E Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado, Justa Causa
Direito Processual Penal Princípio Da Colegialidade Violação De Domicílio Flagrante Delito Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Justa Causa

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Parties

JANDERSON VALDIER PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Sessão Virtual Da Quinta Turma; Recurso Julgado E Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento monocrático
  2. 2 Se a entrada em domicílio sem mandado foi justificada por fundadas razões de flagrante delito
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática é admissível em face de entendimento jurisprudencial dominante e, no mérito, a entrada policial sem mandado foi justificada por fundadas razões de flagrante delito (ouve-se disparo de arma de fogo, apreensão de projéteis e fuga para o interior da residência), não havendo, na via estreita do habeas corpus, elementos suficientes para reconhecer a nulidade das provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter reconhecimento da justa causa para o ingresso policial no domicílio sem mandado.