REsp 2113978 - ACORDAO
A decisão monocrática proferida com fundamento na Súmula 568 do STJ não viola o princípio da colegialidade quando há jurisprudência dominante acerca do tema e existe a possibilidade de revisão pelo colegiado via agravo regimental; assim, não há nulidade e o agravo regimental deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: DANIEL BALDO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; recurso especial conhecido em parte e desprovido.
- Legal Topics
- Princípio Da Colegialidade, Súmula 568 Do STJ, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Ampla Defesa, Contraditório
Case Brief
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Parties
DANIEL BALDO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a decisão monocrática proferida com fundamento na Súmula 568 do STJ viola o princípio da colegialidade
- 2 Se a negativa de seguimento do recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ implica violação ao princípio da colegialidade ou exige reexame de provas
Ratio Decidendi
A decisão monocrática proferida com fundamento na Súmula 568 do STJ não viola o princípio da colegialidade quando há jurisprudência dominante acerca do tema e existe a possibilidade de revisão pelo colegiado via agravo regimental; assim, não há nulidade e o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Orders
- Desprover o agravo regimental
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