AREsp 2564066 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a decisão monocrática não ofendeu o princípio da colegialidade; o agravante não rebatendo os fundamentos que motivaram o indeferimento de prova atrai a Súmula 182/STJ, impedindo conhecimento daquele ponto; a pronúncia foi mantida por estar...

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Parties
Agravante: ROGERIO PINTO GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial; Julgamento Na Turma (colegiado)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Indeferimento De Prova Testemunhal, Pronúncia, Prova Judicializada, Testemunho Indireto, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Colegialidade Indeferimento De Prova Testemunhal Pronúncia Prova Judicializada Testemunho Indireto Prequestionamento +2 more

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Parties

ROGERIO PINTO GUILHERME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial; Julgamento Na Turma (colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade?
  2. 2 Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de testemunha arrolada?
  3. 3 A pronúncia pode ser mantida com base em elementos colhidos na fase investigatória quando confirmados em juízo?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a decisão monocrática não ofendeu o princípio da colegialidade; o agravante não rebatendo os fundamentos que motivaram o indeferimento de prova atrai a Súmula 182/STJ, impedindo conhecimento daquele ponto; a pronúncia foi mantida por estar fundada também em prova testemunhal produzida em juízo, nos termos do art. 155 do CPP; e a tese relativa ao depoimento ser de "ouvir dizer" não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento