AREsp 2808188 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC indicados e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática não configurou violação do princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO BARROS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Direito Processual Civil Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do CPC

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Parties

PEDRO PAULO BARROS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC indicados e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática não configurou violação do princípio da colegialidade.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental