REsp 2038423 - ACORDAO

REsp 2038423 - ACORDAO

Não houve violação da colegialidade; o ingresso no domicílio foi realizado mediante autorização da proprietária, cuja anuência foi corroborada em juízo, o que tornou lícito o ingresso mesmo havendo denúncia anônima prévia que, isoladamente, não seria suficiente para justificar entrada sem mandado; assim, mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSEMAR DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (06ª Turma) Decisão Colegiada Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Inviolabilidade Do Domicílio, Ingresso Em Domicílio, Consentimento Do Morador, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Princípio Da Colegialidade Inviolabilidade Do Domicílio Ingresso Em Domicílio Consentimento Do Morador Denúncia Anônima +3 more

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Parties

JOSEMAR DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (06ª Turma) Decisão Colegiada Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas dele derivadas
  3. 3 valor probatório de denúncia anônima como justa causa

Ratio Decidendi

Não houve violação da colegialidade; o ingresso no domicílio foi realizado mediante autorização da proprietária, cuja anuência foi corroborada em juízo, o que tornou lícito o ingresso mesmo havendo denúncia anônima prévia que, isoladamente, não seria suficiente para justificar entrada sem mandado; assim, mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental