AREsp 2761350 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e aplicação das normas regimentais e processuais indicadas), o agravo regimental não conhece, sem que haja violação do princípio da colegialidade quando a decisão monocrática se fundamenta em jurisprudência dominante do STJ.
- Parties
- Agravante: WESLEY DE CARVALHO MARCIANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Jurisprudência Dominante Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WESLEY DE CARVALHO MARCIANO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ofensa ao princípio da colegialidade
- 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e aplicação das normas regimentais e processuais indicadas), o agravo regimental não conhece, sem que haja violação do princípio da colegialidade quando a decisão monocrática se fundamenta em jurisprudência dominante do STJ.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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