AREsp 2784279 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental; ademais, a possibilidade de agravo regimental preserva a colegialidade, de modo que decisões monocráticas do relator não configuram, por si só, violação do princípio da colegialidade quando amparadas por súmula ou jurisprudência dominante.

Parties
Agravante: KELLI CAROLINA RAMOS DA SILVA; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma: Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Improvido
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, improvido.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Decisão Monocrática De Relator
Direito Processual Penal Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Decisão Monocrática De Relator

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Parties

KELLI CAROLINA RAMOS DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma: Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Improvido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental; ademais, a possibilidade de agravo regimental preserva a colegialidade, de modo que decisões monocráticas do relator não configuram, por si só, violação do princípio da colegialidade quando amparadas por súmula ou jurisprudência dominante.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Negar provimento ao agravo regimental na parte conhecida.