AREsp 2816016 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial está amparada em previsão legal que autoriza julgamento singular e permite a interposição de agravo interno para revisão colegiada, e porque a pretensão de reformar o indeferimento da assistência judiciária gratuita exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese obstada pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: HÉLIO HIROSHI TAKAUTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Prequestionamento
Processual Civil Princípio Da Colegialidade Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj Reexame De Provas Prequestionamento

Case Brief

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Parties

HÉLIO HIROSHI TAKAUTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita por ausência de demonstração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial está amparada em previsão legal que autoriza julgamento singular e permite a interposição de agravo interno para revisão colegiada, e porque a pretensão de reformar o indeferimento da assistência judiciária gratuita exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese obstada pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.