AREsp 2834852 - ACORDAO

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Não houve violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática do Relator e a pretensão de desclassificação esbarra na necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial devido à Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que as provas demonstraram atividade de manutenção/fabrico de armamentos compatível com o tipo do art. 17 da Lei 10.826/2003.

Parties
Agravante: PAULO ROGERIO DOS SANTOS; Parte Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Súmula 7/stj, Desclassificação De Crime, Reexame Fático Probatório, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Colegialidade Súmula 7/stj Desclassificação De Crime Reexame Fático Probatório Comércio Ilegal De Arma De Fogo Posse Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

PAULO ROGERIO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do Relator
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime do art. 17, §1º, da Lei 10.826/2003 para o art. 12 da mesma lei
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática do Relator e a pretensão de desclassificação esbarra na necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial devido à Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que as provas demonstraram atividade de manutenção/fabrico de armamentos compatível com o tipo do art. 17 da Lei 10.826/2003.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo regimental.