AREsp 2782053 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não se demonstrou prejuízo pela decisão monocrática do relator (há previsão legal e regimentais para tal atuação) e porque, na falta de peritos oficiais, o exame pericial indireto elaborado por duas pessoas idôneas nomeadas ad hoc (no caso, policiais civis com diploma de curso superior) atende ao art. 159, §1º, do CPP; o laudo, em conjunto com demais provas, validamente demonstrou a materialidade da qualificadora da escalada, mantendo-se a condenação local.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO ROCHA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Perícia Criminal, Furto Qualificado, Qualificadora Escalada, Instrumentalidade Das Formas, Peritos Juramentados, Exame Pericial Indireto
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Colegialidade Perícia Criminal Furto Qualificado Qualificadora Escalada Instrumentalidade Das Formas Peritos Juramentados +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO ROCHA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática violou o princípio da colegialidade causando prejuízo ao agravante
  2. 2 Se, na falta de perito oficial, o exame técnico pode ser realizado por duas pessoas idôneas (peritos juramentados) como policiais civis nomeados ad hoc, sem exigência de formação específica
  3. 3 Se o laudo pericial indireto elaborado por policiais civis atende aos requisitos legais e é suficiente para sustentar a qualificadora da escalada no furto qualificado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não se demonstrou prejuízo pela decisão monocrática do relator (há previsão legal e regimentais para tal atuação) e porque, na falta de peritos oficiais, o exame pericial indireto elaborado por duas pessoas idôneas nomeadas ad hoc (no caso, policiais civis com diploma de curso superior) atende ao art. 159, §1º, do CPP; o laudo, em conjunto com demais provas, validamente demonstrou a materialidade da qualificadora da escalada, mantendo-se a condenação local.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da condenação proferida pela instância ordinária (condenação local mantida).