HC 994620 - ACORDAO

HC 994620 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência do STJ, o relator pode decidir monocraticamente quando o habeas corpus impugna decisão singular da origem e a existência do agravo regimental assegura reexame pelo colegiado, não havendo violação do princípio da colegialidade; adicionalmente, matéria não debatida pelo tribunal de origem não pode ser conhecida por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: MANFRINE RIBEIRO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Julgamento Monocrático Do Relator
Direito Processual Princípio Da Colegialidade Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Julgamento Monocrático Do Relator

Case Brief

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Parties

MANFRINE RIBEIRO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Há violação do princípio da colegialidade quando o relator decide monocraticamente habeas corpus diante da ausência de julgamento da matéria pelo colegiado de origem?
  2. 2 É possível o relator não conhecer de habeas corpus impugnando decisão singular proferida na origem, sem ofensa ao princípio da colegialidade, diante da possibilidade de agravo regimental?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência do STJ, o relator pode decidir monocraticamente quando o habeas corpus impugna decisão singular da origem e a existência do agravo regimental assegura reexame pelo colegiado, não havendo violação do princípio da colegialidade; adicionalmente, matéria não debatida pelo tribunal de origem não pode ser conhecida por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática do relator