AREsp 2692029 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental; ademais, a decisão monocrática fundada em jurisprudência dominante não ofende a colegialidade.
- Parties
- Agravante: ADALBERTO DOMINGOS ANACLETO; Denunciado: Juliano Bianchet
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido (unanimidade)
- Legal Topics
- Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ADALBERTO DOMINGOS ANACLETO
Agravante
Juliano Bianchet
Denunciado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ofensa ao princípio da colegialidade
- 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental; ademais, a decisão monocrática fundada em jurisprudência dominante não ofende a colegialidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido (unanimidade)
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment