AREsp 2931500 - ACORDAO

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Conhecer do agravo regimental mas negar-lhe provimento, por ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que acarreta a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, alegações genéricas não afastam a Súmula 7/STJ, fundamentação recursal deficiente atrai a Súmula 284/STF por analogia, e matéria constitucional não é cabível em recurso especial, justificando a manutenção da decisão monocrática.

Parties
Agravante: MAIQUEL FAGNER DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Art. 932, III, CPC, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único, I
Direito Processual Penal Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal +2 more

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Parties

MAIQUEL FAGNER DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática?
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede conhecimento do agravo?
  3. 3 Se a alegação genérica de matéria exclusivamente de direito afasta a Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo regimental mas negar-lhe provimento, por ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que acarreta a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, alegações genéricas não afastam a Súmula 7/STJ, fundamentação recursal deficiente atrai a Súmula 284/STF por analogia, e matéria constitucional não é cabível em recurso especial, justificando a manutenção da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, e na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia.