AREsp 2927941 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não demonstrou que a tese do recurso especial poderia ser analisada sem reexame do conjunto fático-probatório (afastamento da Súmula n. 7), e a decisão monocrática estava autorizada pelo RISTJ e pelo CPC, não configurando violação do princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: ERIVALDO AUGUSTO DE JESUS ROCHA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ERIVALDO AUGUSTO DE JESUS ROCHA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se houve violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de fatos incontroversos para afastá-la

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não demonstrou que a tese do recurso especial poderia ser analisada sem reexame do conjunto fático-probatório (afastamento da Súmula n. 7), e a decisão monocrática estava autorizada pelo RISTJ e pelo CPC, não configurando violação do princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade.