HC 1008549 - ACORDAO

HC 1008549 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava em conformidade com os arts. 932 do CPC, 34 do RISTJ e Súmula 568/STJ e foi submetida ao controle por agravo regimental; ademais, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e nos requisitos legais, sendo inadequado o uso do habeas corpus para reexame probatório ou de teses não debatidas nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: BRENO PINHEIRO DA SILVA; Paciente: BRAINO PINHEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Turma)
Outcome
Recurso desprovido.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Inquérito Policial, Nulidade Da Ação Penal, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Princípio Da Colegialidade Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Inquérito Policial Nulidade Da Ação Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares +1 more

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Parties

BRENO PINHEIRO DA SILVA

Paciente

BRAINO PINHEIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática do relator em habeas corpus originário viola o princípio da colegialidade
  2. 2 Se a prisão preventiva decretada está suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF e do art. 315 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava em conformidade com os arts. 932 do CPC, 34 do RISTJ e Súmula 568/STJ e foi submetida ao controle por agravo regimental; ademais, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e nos requisitos legais, sendo inadequado o uso do habeas corpus para reexame probatório ou de teses não debatidas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem em habeas corpus.