AREsp 2564066 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema 339 do STF; a parte recorrente não refutou a fundamentação relativa ao indeferimento da prova testemunhal, incidindo Súmula 182/STJ; a alegação de inidoneidade do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Pronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Princípio Da Colegialidade Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Pronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de testemunha arrolada
  3. 3 Manutenção da pronúncia com base em elementos da fase investigatória e depoimentos indiretos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema 339 do STF; a parte recorrente não refutou a fundamentação relativa ao indeferimento da prova testemunhal, incidindo Súmula 182/STJ; a alegação de inidoneidade do depoimento por ser ouvir dizer não foi prequestionada, incidindo Súmulas 282 e 356 do STF; e, por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, exige-se repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, faltando a qual o recurso extraordinário deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido