AREsp 2530831 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental; não se verifica violação do princípio da colegialidade em decisão monocrática do relator.

Parties
Agravante: EVANDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, improvido.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Decisão Monocrática Do Relator
Direito Processual Penal Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Decisão Monocrática Do Relator

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Parties

EVANDRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade em decisão monocrática
  2. 2 Suficiência da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental; não se verifica violação do princípio da colegialidade em decisão monocrática do relator.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, improvido.

Orders

  • Preliminar afastada.
  • Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, improvido.