AREsp 2931639 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade (autorizada pelo regimento interno e jurisprudência) e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: SERGIO HENRIQUE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática, Ônus De Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática Ônus De Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

SERGIO HENRIQUE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Cumprimento do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade (autorizada pelo regimento interno e jurisprudência) e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.