AREsp 2745707 - ACORDAO

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A decisão monocrática do relator está autorizada e é passível de revisão pelo colegiado via agravo interno, não havendo violação do princípio da colegialidade; o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais (ausência de prova cabal do contrato de locação e da subtração de bens) com fundamentação suficiente, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional; matérias não suscitadas no recurso especial não podem ser conhecidas em agravo interno por serem inovação recursal; ademais, o provimento do agravo demandaria reexame de provas, vedado pela jurisprudência do STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JONIAS MARCOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Omissão, Contradição, Ausência De Fundamentação, Inovação Recursal, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Princípio Da Colegialidade Omissão Contradição Ausência De Fundamentação Inovação Recursal Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JONIAS MARCOS DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade em razão de decisão monocrática
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por suposta omissão na análise de provas e da confissão judicial
  3. 3 Inovação recursal (pedido não formulado no recurso especial)

Ratio Decidendi

A decisão monocrática do relator está autorizada e é passível de revisão pelo colegiado via agravo interno, não havendo violação do princípio da colegialidade; o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais (ausência de prova cabal do contrato de locação e da subtração de bens) com fundamentação suficiente, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional; matérias não suscitadas no recurso especial não podem ser conhecidas em agravo interno por serem inovação recursal; ademais, o provimento do agravo demandaria reexame de provas, vedado pela jurisprudência do STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento.