HC 1000247 - ACORDAO

HC 1000247 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve ofensa ao princípio da colegialidade em decisão monocrática, nos termos da Súmula 568/STJ, e porque a fixação do regime inicial semiaberto foi devidamente fundada nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando-se mesmo com pena igual ou inferior a quatro anos; ademais, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: ERIELTON SOARES ANGELO; Interveniente Ministerial (opinou): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Julgamento Colegiado Na Quinta Turma, Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Regime Inicial Semiaberto, Circunstâncias Judiciais, Revisão Criminal, Competência E Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Regime Inicial Semiaberto Circunstâncias Judiciais Revisão Criminal Competência E Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ERIELTON SOARES ANGELO

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente Ministerial (opinou)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Julgamento Colegiado Na Quinta Turma, Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade em decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis mesmo com pena igual ou inferior a quatro anos
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve ofensa ao princípio da colegialidade em decisão monocrática, nos termos da Súmula 568/STJ, e porque a fixação do regime inicial semiaberto foi devidamente fundada nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando-se mesmo com pena igual ou inferior a quatro anos; ademais, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental