AREsp 2932609 - ACORDAO

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A decisão monocrática da Presidência não violou o princípio da colegialidade porque o ordenamento e a jurisprudência permitem ao relator julgar monocraticamente recursos inadmissíveis ou que não impugnem especificamente todos os fundamentos; no caso, houve ausência de impugnação específica, sobretudo quanto à Súmula 83/STJ, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial; adicionalmente, a Súmula 7/STJ impede o reexame de fatos e provas e a ausência de prequestionamento sobre a atenuante da menoridade relativa impede sua análise, conforme Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME ANTONIO PAULINO DE SENA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Atenuante Da Menoridade Relativa
Direito Processual PENAL Princípio Da Colegialidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Atenuante Da Menoridade Relativa

Case Brief

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Parties

GUILHERME ANTONIO PAULINO DE SENA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que inadmite recurso especial por ausência de impugnação específica viola o princípio da colegialidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto à atenuante da menoridade relativa

Ratio Decidendi

A decisão monocrática da Presidência não violou o princípio da colegialidade porque o ordenamento e a jurisprudência permitem ao relator julgar monocraticamente recursos inadmissíveis ou que não impugnem especificamente todos os fundamentos; no caso, houve ausência de impugnação específica, sobretudo quanto à Súmula 83/STJ, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial; adicionalmente, a Súmula 7/STJ impede o reexame de fatos e provas e a ausência de prequestionamento sobre a atenuante da menoridade relativa impede sua análise, conforme Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.