AREsp 2795697 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão que inadmitiu o recurso especial não foi impugnada de forma concreta e específica, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo; adicionalmente, a decisão monocrática está autorizada pela legislação aplicável e não há previsão legal para sustentação oral no julgamento do agravo regimental no agravo em recurso especial, e o habeas corpus de ofício só cabe diante de ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante: JHON HALLAN QUICHABEIRA; Agravante: TAYLOM JULIANO MARTINS RIOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Sustentação Oral, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Princípio Da Colegialidade Sustentação Oral Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Habeas Corpus +1 more

Case Brief

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Parties

JHON HALLAN QUICHABEIRA

Agravante

TAYLOM JULIANO MARTINS RIOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ)
  2. 2 se há violação ao princípio da colegialidade pela prolação de decisão monocrática que não conhece do agravo em recurso especial
  3. 3 se é possível a sustentação oral no julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão que inadmitiu o recurso especial não foi impugnada de forma concreta e específica, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo; adicionalmente, a decisão monocrática está autorizada pela legislação aplicável e não há previsão legal para sustentação oral no julgamento do agravo regimental no agravo em recurso especial, e o habeas corpus de ofício só cabe diante de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.