HC 1021389 - ACORDAO

HC 1021389 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou violação ao princípio da colegialidade; o PAD observou o devido processo legal (oitiva de testemunhas e defesa técnica); as declarações coesas dos agentes penitenciários e o comunicado do evento foram suficientes para caracterizar a falta grave por...

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Parties
Agravante/paciente: MOISÉS DOS PASSOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado De Agravo Regimental (decisão Denegatória)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Falta Grave Disciplinar, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Prova Testemunhal De Agentes Públicos, Habeas Corpus Como Via Estreita
Direito Processual Penal Execução Penal Princípio Da Colegialidade Falta Grave Disciplinar Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Prova Testemunhal De Agentes Públicos Habeas Corpus Como Via Estreita

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Parties

MOISÉS DOS PASSOS GOMES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado De Agravo Regimental (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Nulidade do procedimento administrativo disciplinar por cerceamento de defesa (ausência de preservação/levantamento de imagens)
  3. 3 Suficiência probatória do depoimento de agentes penitenciários para caracterização de falta grave

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou violação ao princípio da colegialidade; o PAD observou o devido processo legal (oitiva de testemunhas e defesa técnica); as declarações coesas dos agentes penitenciários e o comunicado do evento foram suficientes para caracterizar a falta grave por desobediência nos termos da LEP; a reanálise do enquadramento da falta demandaria revolvimento fático-probatório indevido na via do habeas corpus; e a alegação sobre ausência de preservação de imagens não foi examinada pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Manutenção da homologação da falta grave e das sanções dela decorrentes