HC 1005720 - ACORDAO

HC 1005720 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não houve ofensa ao princípio da colegialidade diante do entendimento dominante que autoriza decisão monocrática (Súmula 568/STJ) e porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo vedado decidir sobre elas nesta instância por supressão de instância.

Parties
Agravante: CLAUDIANO FERREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Ilicitude Da Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Aboundamento Do Regime Inicial, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Princípio Da Colegialidade Ilicitude Da Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Aboundamento Do Regime Inicial Supressão De Instância +2 more

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Parties

CLAUDIANO FERREIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 O julgamento monocrático violou o princípio da colegialidade?
  2. 2 Podem ser conhecidas nesta Corte teses não apreciadas pelo Tribunal a quo sem supressão de instância?
  3. 3 Houve ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não houve ofensa ao princípio da colegialidade diante do entendimento dominante que autoriza decisão monocrática (Súmula 568/STJ) e porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo vedado decidir sobre elas nesta instância por supressão de instância.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.