HC 1035389 - ACORDAO

HC 1035389 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus está em conformidade com a jurisprudência do STJ e não violou o princípio da colegialidade, e porque a alegação de nulidade relativa ao reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP) não foi previamente debatida pelo Tribunal de origem ou em recurso próprio, de modo que o exame pelo STJ importaria em supressão de instância.

Parties
Agravante: GILSON MÁRCIO SOARES DE CAMPOS; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental negado (não provido).
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Supressão De Instância, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Colegialidade Supressão De Instância Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP +2 more

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Parties

GILSON MÁRCIO SOARES DE CAMPOS

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de violação ao princípio da colegialidade por decisão monocrática do relator
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de nulidade de reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP) sem prévio debate no tribunal de origem
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus está em conformidade com a jurisprudência do STJ e não violou o princípio da colegialidade, e porque a alegação de nulidade relativa ao reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP) não foi previamente debatida pelo Tribunal de origem ou em recurso próprio, de modo que o exame pelo STJ importaria em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental negado (não provido).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.