AREsp 2987409 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ) nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência na jurisprudência do STJ; a jurisprudência também reconhece que decisões monocráticas do relator não violam o princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Decisão Agravada: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Princípio Da Colegialidade Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ) nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência na jurisprudência do STJ; a jurisprudência também reconhece que decisões monocráticas do relator não violam o princípio da colegialidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ.