HC 1024311 - ACORDAO

HC 1024311 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impetração foi considerada reiteração de pedido já apreciado com os mesmos fundamentos (nulidade do reconhecimento fotográfico), não havendo manifestação de ilegalidade flagrante que justificasse conhecimento; ademais, eventual análise das teses invocadas demandaria reexame do conjunto probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus; e a decisão monocrática do relator está autorizada pela jurisprudência e normas aplicáveis.

Parties
Agravante/paciente: ANDRÉ LUIZ SILVA DA CONCEIÇÃO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial (elaborou Parecer): Ministério Público Federal; Corréu/paciente (habeas Corpus Anterior): MARCOS VINÍCIOS DE SOUZA ALAIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Reconhecimento Fotográfico Na Fase Policial, Nulidade Da Prova, Reiteração De Habeas Corpus, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Livre Convencimento Motivado
Processual Penal Direito Penal Princípio Da Colegialidade Reconhecimento Fotográfico Na Fase Policial Nulidade Da Prova Reiteração De Habeas Corpus Reexame Do Acervo Fático Probatório Livre Convencimento Motivado

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Parties

ANDRÉ LUIZ SILVA DA CONCEIÇÃO

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (elaborou Parecer)

MARCOS VINÍCIOS DE SOUZA ALAIM

Corréu/paciente (habeas Corpus Anterior)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Reiteração de habeas corpus com os mesmos fundamentos
  3. 3 Nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração foi considerada reiteração de pedido já apreciado com os mesmos fundamentos (nulidade do reconhecimento fotográfico), não havendo manifestação de ilegalidade flagrante que justificasse conhecimento; ademais, eventual análise das teses invocadas demandaria reexame do conjunto probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus; e a decisão monocrática do relator está autorizada pela jurisprudência e normas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.