AREsp 2865182 - ACORDAO

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A decisão monocrática foi legítima por respaldo em jurisprudência dominante e pela possibilidade de agravo interno, afastando ofensa ao princípio da colegialidade; as alegações relativas ao art. 54 do CDC não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (logo, incide Súmula 282/STF); as questões relativas à boa-fé...

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Parties
Agravante: EDSON MEHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Monocrática Confirmada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Contrato De Adesão, Boa Fé Objetiva
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Contratos De Prestação De Serviço De Vigilância Princípio Da Colegialidade Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

EDSON MEHL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Monocrática Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Validade de decisão monocrática e princípio da colegialidade (art. 932 CPC e regimento interno do STJ)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do CDC (art. 54 caput e §4º) e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi legítima por respaldo em jurisprudência dominante e pela possibilidade de agravo interno, afastando ofensa ao princípio da colegialidade; as alegações relativas ao art. 54 do CDC não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (logo, incide Súmula 282/STF); as questões relativas à boa-fé objetiva e à caracterização do serviço dependem de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a fixação dos honorários em 20% encontra-se dentro dos limites legais, sendo sua revisão inviável sem reexaminar elementos fático-probatórios, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.