AREsp 2982586 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava amparada em jurisprudência dominante (não violando a colegialidade), a abordagem e busca veicular foram consideradas legítimas por se basearem em fundada suspeita com elementos concretos que levaram à apreensão de 272 kg de cocaína, a dosimetria foi fundamentada na quantidade e natureza da droga e na reincidência do acusado, e o reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: TIAGO LAUTON PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Fundada Suspeita, Busca Veicular, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Colegialidade Fundada Suspeita Busca Veicular Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

TIAGO LAUTON PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Ilicitude ou legalidade da abordagem policial e busca veicular
  3. 3 Ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava amparada em jurisprudência dominante (não violando a colegialidade), a abordagem e busca veicular foram consideradas legítimas por se basearem em fundada suspeita com elementos concretos que levaram à apreensão de 272 kg de cocaína, a dosimetria foi fundamentada na quantidade e natureza da droga e na reincidência do acusado, e o reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental