RHC 225993 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a impetração do habeas corpus ocorreu concomitantemente à interposição de agravo de execução contra a mesma decisão que indeferiu a prisão domiciliar, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade; assim, o recurso em habeas corpus não pôde ser conhecido, estando a...

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Parties
Paciente: MARIO NOGUEIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Unirrecorribilidade, Prisão Domiciliar Humanitária, Admissibilidade De Habeas Corpus, Agravo De Execução Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Princípio Da Colegialidade Princípio Da Unirrecorribilidade Prisão Domiciliar Humanitária Admissibilidade De Habeas Corpus Agravo De Execução Penal

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Parties

MARIO NOGUEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 concomitância de Agravo de Execução e Habeas Corpus contra o mesmo ato

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração do habeas corpus ocorreu concomitantemente à interposição de agravo de execução contra a mesma decisão que indeferiu a prisão domiciliar, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade; assim, o recurso em habeas corpus não pôde ser conhecido, estando a decisão monocrática em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.