AREsp 2281118 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava em consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação quanto à correlação entre os pontos do acórdão e os dispositivos federais indicados (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), as alegações defensivas exigem reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e o habeas corpus de ofício não é meio adequado para suprir óbices processuais.

Parties
Agravante: ALTAIR ZANOCINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática, Deficiência De Fundamentação, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática Deficiência De Fundamentação Súmula 568/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

ALTAIR ZANOCINE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava em consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação quanto à correlação entre os pontos do acórdão e os dispositivos federais indicados (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), as alegações defensivas exigem reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e o habeas corpus de ofício não é meio adequado para suprir óbices processuais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.