HC 1037249 - ACORDAO

HC 1037249 - ACORDAO

A decisão monocrática do relator é autorizada pelo RISTJ e pela jurisprudência consolidada (Súmula 568), não configurando violação do princípio da colegialidade nem cerceamento de defesa, por ser passível de agravo regimental com sustentação oral; ademais, o habeas corpus não comporta revolver o conjunto fático-probatório para absolvição por insuficiência de provas, a corrupção de menor não se absorve pelo roubo, e a dosimetria (pena-base no mínimo legal, sem redução pela confissão) está em conformidade com a Súmula 231/STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO FEITOSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Corrução De Menor E Roubo
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Colegialidade Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Corrução De Menor E Roubo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO FEITOSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática?
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa pela decisão monocrática?
  3. 3 Ilegalidade ou excesso na dosimetria da pena aplicada ao agravante?

Ratio Decidendi

A decisão monocrática do relator é autorizada pelo RISTJ e pela jurisprudência consolidada (Súmula 568), não configurando violação do princípio da colegialidade nem cerceamento de defesa, por ser passível de agravo regimental com sustentação oral; ademais, o habeas corpus não comporta revolver o conjunto fático-probatório para absolvição por insuficiência de provas, a corrupção de menor não se absorve pelo roubo, e a dosimetria (pena-base no mínimo legal, sem redução pela confissão) está em conformidade com a Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus