AREsp 3124025 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em afronta ao art. 1.021, §1º, CPC (aplicável) e à Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática estava respaldada em jurisprudência dominante (art. 34, XVIII, b, do RISTJ e Súmula 568/STJ) e, por isso, não houve violação do princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: DIEGO AUGUSTO COSTA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Cotejo Analítico, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Penal Princípio Da Colegialidade Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 568/stj Cotejo Analítico Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

DIEGO AUGUSTO COSTA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a decisão monocrática violou o princípio da colegialidade
  3. 3 Se é possível analisar o mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em afronta ao art. 1.021, §1º, CPC (aplicável) e à Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática estava respaldada em jurisprudência dominante (art. 34, XVIII, b, do RISTJ e Súmula 568/STJ) e, por isso, não houve violação do princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental