REsp 2118543 - ACORDAO

REsp 2118543 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade ao amparar-se em jurisprudência dominante; a gravação telefônica realizada por um dos interlocutores é prova válida; e a condenação da recorrente está amparada por conjunto probatório (documentos, áudios e depoimentos), sendo vedado ao STJ revolver o conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7, razão pela qual manteve-se a condenação.

Parties
Agravante/recorrente: FABIANA NUNES JUVÊNCIO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Gravação Telefônica Por Um Dos Interlocutores (prova), Licitidade/imprestabilidade Da Prova, Manutenção De Condenação, Súmula 7 Do STJ (impossibilidade De Reexame De Fatos)
Processo Penal Direito Penal Princípio Da Colegialidade Gravação Telefônica Por Um Dos Interlocutores (prova) Licitidade/imprestabilidade Da Prova Manutenção De Condenação Súmula 7 Do STJ (impossibilidade De Reexame De Fatos)

Case Brief

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Parties

FABIANA NUNES JUVÊNCIO DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Validade de gravação telefônica realizada por um dos interlocutores
  3. 3 Suficiência das provas para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade ao amparar-se em jurisprudência dominante; a gravação telefônica realizada por um dos interlocutores é prova válida; e a condenação da recorrente está amparada por conjunto probatório (documentos, áudios e depoimentos), sendo vedado ao STJ revolver o conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7, razão pela qual manteve-se a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.