HC 609051 - ACORDAO

HC 609051 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator está amparada em jurisprudência dominante e porque o acolhimento dos embargos de declaração pelo juízo de origem, que majorou a pena para 4 anos e 1 mês em razão da agravante do art. 61, II, "h", do CP, elevou a reprimenda a patamar superior a quatro anos, fazendo incidir o disposto no art. 44, I, do CP e afastando legitimamente a substituição da pena por sanções restritivas de direitos, não configurando reformatio in pejus e não cabendo revolvimento fático-probatório via habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Reformatio in Pejus, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Colegialidade Reformatio in Pejus Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos Agravo Regimental Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de reformatio in pejus em razão de majoração da pena após embargos de declaração acolhidos pelo juízo de piso
  3. 3 afastamento da substituição da pena em razão de pena definitiva superior a 4 anos (art. 44, I, CP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator está amparada em jurisprudência dominante e porque o acolhimento dos embargos de declaração pelo juízo de origem, que majorou a pena para 4 anos e 1 mês em razão da agravante do art. 61, II, "h", do CP, elevou a reprimenda a patamar superior a quatro anos, fazendo incidir o disposto no art. 44, I, do CP e afastando legitimamente a substituição da pena por sanções restritivas de direitos, não configurando reformatio in pejus e não cabendo revolvimento fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental