HC 600703 - ACORDAO

HC 600703 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator encontra previsão regimental e jurisprudencial, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade; além disso, o art. 76 do Código Penal regula a ordem de execução pela espécie da pena (reclusão precede detenção) e não pela natureza hedionda do delito, devendo, quando as penas forem da mesma espécie, observar‑se a ordem cronológica das condenações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Ordem De Precedência Na Execução Das Penas, Art. 76 Do Código Penal, Crimes Hediondos, Jurisprudência Dominante
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Ordem De Precedência Na Execução Das Penas Art. 76 Do Código Penal Crimes Hediondos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do art. 76 do Código Penal quanto à ordem de execução entre penas de reclusão e detenção
  3. 3 Se a natureza hedionda do delito impõe precedência na execução da pena

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator encontra previsão regimental e jurisprudencial, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade; além disso, o art. 76 do Código Penal regula a ordem de execução pela espécie da pena (reclusão precede detenção) e não pela natureza hedionda do delito, devendo, quando as penas forem da mesma espécie, observar‑se a ordem cronológica das condenações.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem (habeas corpus)