AREsp 1774540 - ACORDAO

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As decisões monocráticas são admitidas no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 568/STJ) e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida (impossibilidade de alegar violação da Constituição em recurso especial e aplicação da Súmula 7), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo regimental.

Parties
Agravante: LINDEMBERG GONCALVES DE JESUS DE SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecida (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova, Valoração Da Prova
Processual Penal Processual Penal Militar Direito Penal Militar Princípio Da Colegialidade Súmula 568/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

LINDEMBERG GONCALVES DE JESUS DE SOUSA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecida (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

As decisões monocráticas são admitidas no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 568/STJ) e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida (impossibilidade de alegar violação da Constituição em recurso especial e aplicação da Súmula 7), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.