AREsp 1780154 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão monocrática do relator estava em consonância com súmula e jurisprudência dominante, não violando o princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: DIVONIR DE JESUS JUNIOR; Decisor Da Decisão Agravada: Ministro Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Processual Civil Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DIVONIR DE JESUS JUNIOR

Agravante

Ministro Presidente

Decisor Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão monocrática do relator estava em consonância com súmula e jurisprudência dominante, não violando o princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.