AREsp 1787789 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ, estando a decisão monocrática amparada nas disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência dominante desta Corte.
- Parties
- Agravante: RAFAEL CARLOS BRANCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental / Decisão Monocrática
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAFAEL CARLOS BRANCO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 ofensa ao princípio da colegialidade
- 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ, estando a decisão monocrática amparada nas disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência dominante desta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment