HC 644830 - ACORDAO

HC 644830 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava amparada em jurisprudência dominante e previsão regimental, não havendo demonstração de ilegalidade grave ou de que a condição de saúde do paciente esteja atualmente agravada por risco de contágio na unidade prisional; ademais, o paciente cumpre pena por delitos praticados com violência e grave ameaça, e pedidos relativos a cálculos e progressão de regime são de competência da Vara de Execução Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Covid 19, Grupo De Risco, Competência Da Vara De Execução Penal, Cálculo Da Pena
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 Do CNJ Covid 19 Grupo De Risco +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a preso do grupo de risco em razão da pandemia (Recomendação 62/2020 do CNJ)
  3. 3 competência para revisão de cálculos de pena e vias recursais adequadas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava amparada em jurisprudência dominante e previsão regimental, não havendo demonstração de ilegalidade grave ou de que a condição de saúde do paciente esteja atualmente agravada por risco de contágio na unidade prisional; ademais, o paciente cumpre pena por delitos praticados com violência e grave ameaça, e pedidos relativos a cálculos e progressão de regime são de competência da Vara de Execução Penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental