AREsp 1802325 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão agravada relativo à consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais que vedam o conhecimento quando inexistente impugnação específica; ademais, a decisão monocrática do relator não ofendeu o princípio da colegialidade por estar em consonância com súmula e jurisprudência dominante.

Parties
Agravante: MARCUS WESLEY OLIVEIRA EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator E Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj
Processo Penal Processo Civil (referências Procedimentais) Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MARCUS WESLEY OLIVEIRA EVANGELISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator E Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do regime de inadmissibilidade de recursos especiais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão agravada relativo à consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais que vedam o conhecimento quando inexistente impugnação específica; ademais, a decisão monocrática do relator não ofendeu o princípio da colegialidade por estar em consonância com súmula e jurisprudência dominante.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental